PROCON em parceria com SINCOMÉRCIO realiza entrega de Código de Defesa do Consumidor e palestra

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O PROCON Municipal de Presidente Prudente em parceria com o SINCOMÉRCIO realizou nesta quarta-feira (11/01/2017), na sede do Sindicato a entrega de exemplares do Código de Defesa do Consumidor e apresentou palestra sobre Direitos dos Fornecedores e Atualidades.

O Evento teve como objetivo levar conhecimento consumerista aos comerciantes para que sendo melhor informado possam conduzir uma relação de consumo mais saudável.

Foi abordado a importância que o Código de Defesa do Consumidor dá a busca da harmonização da relação de consumo, onde todos que participam dessa relação, seja fornecedor, seja consumidor, possam da melhor maneira pacificar e conciliar eventuais problemas que venham a ocorrer.

O Evento abordou um tema bastante atual, que é a Medida Provisória 764/2016 que autorizou a diferenciação de preços a depender da forma de pagamento utilizada pelo cliente. Neste sentido orientou-se que essa regra é facultativa ao Fornecedor, e havendo adesão, o comerciante deverá afixar os preços obedecendo essa nova regra, ou seja, o consumidor deve ser previa e claramente informado dessa diferenciação.

Abordou-se sobre publicidade enganosa e publicidade abusiva, que tais devem ser evitadas e que toda oferta e promoção deve ser rigorosamente obedecida, nos termos trazidos pelos artigo 30 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de autuação.

Discorreu-se sobre o seguro garantia estendida, a Lei da Entrega, a Lei que determina a existência de um exemplar do CDC no estabelecimento comercial e a previsão contida no artigo 18 do mesmo Código que trata da responsabilidade solidária dos Fornecedores.

Importante destacar que essa ação, teve como principal meta levar aos fornecedores além de informação sobre seus direitos e deveres, também de que o Procon atua fortemente numa posição preventiva de conflitos e educacional, e não apenas repressiva e fiscalizadora como equivocadamente alguns entendem. Portanto, a educação para o consumo, envolve informar tanto o consumidor como o fornecedor, pois somente assim, se poderá alcançar uma relação de consumo harmoniosa.

Acredita-se que o Evento tenha atingido o objetivo, sendo que estiveram presentes o anfitrião do Evento e Presidente do Sincomércio, Sr. Vitalino Crellis, o Gerente Regional do SEBRAE, Sr. José Carlos Cavalcante, o Sr. Luis Tiago, representando o Deputado Ed Thomaz, advogados, gerentes comerciais, proprietários de estabelecimentos e funcionários do comércio prudentino em geral.

A palestra foi proferido pelo Sr. Francisco Fernandes, funcionário do Procon Municipal, que na ocasião representou a Dra. Alessandra Zamora, nova Coordenadora do Procon, que por motivos de compromissos não pode estar no Evento.

O PROCON Municipal de Presidente Prudente, atende de segunda a sexta feira das 9h as 16h, a Rua Julio Tiezzi, 220, centro, (antigo prédio da estação ferroviária) e atende ainda pelo telefone (18) 3221-2710.

Presidente Prudente, 11/01/2017

Fonte: Procon Municipal de Presidente Prudente