• 11/09/2025

35 anos do Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 35 anos hoje, 11/09/2025. A Lei nº 8.078/90 dispõe sobre a proteção do consumidor, estabelece o equilíbrio na relação de consumo. Expõe direitos e obrigações, o respeito a dignidade do consumidor, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a harmonia das transações comerciais, com diretrizes e garantias que asseguram a transparência e segurança nos produtos e serviços.